Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, são revogados os seguintes diplomas:
- a)Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/A, de 9 de julho, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 1/2016/A, de 8 de janeiro, 9/2016/A, de 18 de maio, 1/2018/A, de 3 de janeiro, e 2/2019/A, de 16 de janeiro;
- b)Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2014/A, de 23 de setembro, na redação que lhe foi conferida pela Declaração de Retificação n.º 45/2014, de 13 de outubro, alterado pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 3/2015/A, de 13 de fevereiro, 6/2015/A, de 8 de abril, 7/2016/A, de 19 de julho, 2/2018/A, de 16 de janeiro, e 12/2020/A, de 5 de junho, e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2021/A, de 1 de março;
- c)Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2014/A, de 22 de setembro, alterado pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 3/2015/A, de 13 de fevereiro, 6/2015/A, de 8 de abril, 11/2015/A, de 28 de maio, 4/2016/A, de 7 de julho, 2/2018/A, de 16 de janeiro, 19/2020/A, de 14 de agosto, 9/2021/A, de 18 de junho, e 30/2021/A, de 24 de novembro, e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2021/A, de 1 de março;
- d)Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2014/A, de 17 de setembro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2015/A, de 13 de fevereiro;
- e)Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2014/A, de 17 de setembro, alterado pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 3/2015/A, de 13 de fevereiro, 5/2016/A, de 11 de julho, 2/2018/A, de 16 de janeiro, e 14/2020/A, de 25 de junho;
- f)Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2014/A, de 10 de outubro, alterado pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 3/2015/A, de 13 de fevereiro, 6/2015/A, de 8 de abril, 6/2016/A, de 13 de julho, 2/2018/A, de 16 de janeiro, 19/2020/A, de 14 de agosto, 9/2021/A, de 18 de junho, e 30/2021/A, de 24 de novembro;
- g)Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2016/A, de 27 de janeiro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2018/A, de 8 de janeiro.