Artigo 54.º — Objetivo do licenciamento ambiental

O licenciamento ambiental tem por objetivo a prevenção e o controlo integrado da poluição, visando a adoção de medidas destinadas a evitar ou, quando tal não seja possível, a reduzir as emissões para o ar, a água e o solo, incluindo medidas de gestão de resíduos, de modo a alcançar um elevado nível de proteção do ambiente.