Artigo 71.º — Gestão de efluentes pecuários

No caso de instalações onde se exerça atividade de gestão de efluentes pecuários, a emissão de licença ambiental apenas é proferida após a aprovação ou aprovação condicional do plano de gestão de efluentes pecuários (PGEP), previsto no regime do exercício da atividade pecuária.