São aprovados pelo presente diploma:
- a)O orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1991, constante dos mapas I a IV e respectivos anexos aos mapas I e II;
- b)Os programas do Plano para 1991, constantes do mapa V.
Artigo 1.º — Aprovação
Vigente desde: 17/12/1990
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Em vigor desde 17/12/1990