Serviços Técnicos de Apoio Psicopedagógico
Aos STAP compete assegurar o apoio psicopedagógico às crianças e jovens com necessidades educativas especiais que frequentam os estabelecimentos regulares de ensino.
Artigo 8.º
Vigente desde: 17/09/1993
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Em vigor desde 17/09/1993