Constituem direitos e deveres dos conselheiros:
- a)...
- b)Ter direito a voto, com excepção das entidades referidas no n.º 9 do artigo 4.º;
- c)...
Artigo 5.º — Direitos e deveres
Vigente desde: 17/09/1998
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/09/1998
Referências (1)
- N.º 9 do Artigo 4.º