O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 16 de Junho de 1999.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.
Assinado em 9 de Julho de 1999.
Publique-se.
O Ministro da Républica para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.