São revogados os Decretos Legislativos Regionais n.os 4/89/A, 2/91/A, 19/92/A e 20/94/A, respectivamente de 29 de Junho, 21 de Janeiro, 17 de Outubro e 21 de Julho.
Artigo 5.º
Vigente desde: 09/08/2000
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Em vigor desde 09/08/2000