Decreto Legislativo Regional

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2001/A

Define como ilícitos de mera ordenação social a falta de apresentação de documentos e a falta de comunicação de início de actividade à Inspecção Regional do Trabalho

Artigo 1.º

Apresentação de documentos

1 -Salvo disposição legal em contrário, os documentos dirigidos à Inspecção Regional do Trabalho devem ser entregues no serviço cuja área abranja o estabelecimento ou local de trabalho a que os mesmos se reportam ou no serviço que os solicite.
2 -A falta de apresentação de documentos ou registos que interessem para o esclarecimento das relações e das condições de trabalho, nomeadamente para avaliação dos riscos profissionais, planeamento e programação da prevenção e dos seus resultados, bem como do cumprimento das normas sobre emprego, desemprego e pagamento das contribuições para a segurança social, quando requisitados por inspector do trabalho no exercício da sua actividade, para efeitos imediatos ou para apresentação nos serviços da Inspecção Regional do Trabalho, constitui contra-ordenação leve, sem prejuízo do disposto relativamente a documentos ou registos obrigatórios.

Artigo 2.º

Comunicação de início de actividade

1 -As entidades sujeitas à acção da Inspecção Regional do Trabalho devem comunicar a esta, antes do início da actividade, a denominação, o ramo de actividade ou objecto social, o endereço da sede e de outros locais de trabalho, a indicação da publicação oficial do respectivo pacto social, estatuto ou acto constitutivo, a identificação e o domicílio dos respectivos gerentes, administradores ou directores e o número de trabalhadores ao serviço.
2 -A alteração dos elementos referidos no número anterior deve ser comunicada no prazo de 30 dias.
3 -A violação do disposto nos números anteriores constitui contra-ordenação leve.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 27 de Setembro de 2001.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Fernando Manuel Machado Menezes.

Assinado em Angra do Heroísmo em 22 de Outubro de 2001.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.