Norma revogatória
São revogados os capítulos II e IV do Decreto Legislativo Regional n.º 14/95/A, de 22 de Agosto, com excepção das disposições que prevêem apoios às autarquias para construção de habitação social destinada a realojamento.
Artigo 26.º
Vigente desde: 03/08/2005
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/08/2005