Artigo 101.º

Desistência da permuta

Redação registada como em vigor em 18/12/2015.

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1 -Até cinco dias úteis após a comunicação do deferimento, pode qualquer dos permutantes comunicar, por declaração endereçada ao diretor regional competente em matéria de educação, através de remessa postal, contra aviso de receção, a desistência da permuta.
2 -A desistência de um dos permutantes determina a anulação da permuta.