Art.º 137 · Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A — Regime geral

1 -Ao pessoal docente aplica-se a legislação em vigor para os trabalhadores da administração regional autónoma em matéria de férias, faltas e licenças, com as adaptações constantes das secções seguintes.
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, em matéria de férias e faltas entende-se por:
1. a)«Serviço» a unidade orgânica do sistema educativo onde o docente presta serviço;
2. b)"Dirigente e dirigente máximo" o presidente do órgão executivo da unidade orgânica do sistema educativo onde o docente presta serviço.
3 -As autorizações previstas na legislação geral sobre a matéria regulada no presente capítulo podem ser concedidas desde que salvaguardada a possibilidade de substituição dos docentes.

Artigo 137.º — Regime geral