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Artigo 16.º

Deveres profissionais

Redação registada como em vigor em 30/08/2007.

Esta redação foi substituída em 18/12/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O pessoal docente está obrigado ao cumprimento dos deveres estabelecidos para os funcionários e agentes da administração regional autónoma em geral e dos deveres profissionais decorrentes do presente Estatuto.
  2. 2 -O pessoal docente, no exercício das funções que lhe estão atribuídas nos termos do presente Estatuto, está ainda obrigado ao cumprimento dos seguintes deveres profissionais genéricos:
    1. a)Orientar o exercício das suas funções pelos princípios do rigor, da isenção, da justiça e da equidade;
    2. b)Orientar o exercício das suas funções por critérios de qualidade, procurando o seu permanente aperfeiçoamento e tendo como objectivo a excelência;
    3. c)Colaborar com todos os intervenientes no processo educativo, favorecendo a criação de laços de cooperação e o desenvolvimento de relações de respeito e reconhecimento mútuo, em especial entre docentes, alunos, encarregados de educação e pessoal não docente;
    4. d)Actualizar e aperfeiçoar os seus conhecimentos, capacidades e competências, numa perspectiva de aprendizagem ao longo da vida, de desenvolvimento pessoal e profissional e de aperfeiçoamento do seu desempenho;
    5. e)Participar de forma empenhada nas várias modalidades de formação que frequente, designadamente nas promovidas pela administração educativa, e usar as competências adquiridas na sua prática profissional;
    6. f)Zelar pela qualidade e pelo enriquecimento dos recursos didácticos e pedagógicos utilizados, numa perspectiva de abertura à inovação;
    7. g)Desenvolver a reflexão sobre a sua prática pedagógica, proceder à auto-avaliação e participar nas actividades de avaliação da escola;
    8. h)Conhecer, respeitar e cumprir as disposições legais sobre educação e o projecto educativo da escola, cooperando com as entidades administrativas para garantir a prossecução dos objectivos estabelecidos e a maior eficácia da política educativa, no interesse dos alunos e da sociedade;
    9. i)Promover a liberdade, a democracia e os direitos humanos através da educação;
    10. j)Salvaguardar a essência da profissão docente, consubstanciada no acto de educar e de ensinar;
    11. l)Participar em todas as dimensões da organização e da vida escolar, contribuindo para a vitalidade democrática dos órgãos de administração e gestão das escolas;
    12. m)Pugnar pela dignidade profissional e pelo estrito cumprimento do conteúdo funcional da profissão.