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Artigo 175.º

Avaliação da candidatura e autorização

Redação registada como em vigor em 30/08/2007.

Esta redação foi substituída em 18/12/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Recebido o processo, a direcção regional competente em matéria de administração educativa procede à análise do pedido, gradua e ordena os candidatos, através de uma avaliação da candidatura que concluirá com a elaboração de um parecer fundamentado e a atribuição de uma classificação.
  2. 2 -A avaliação tem em conta os seguintes parâmetros:
    1. a)Análise de mérito do currículo do candidato, com base no respectivo grau académico, classificação profissional, modalidades de acções de formação contínua realizadas nos últimos cinco anos, formação especializada adquirida, estudos e projectos de investigação desenvolvidos, obras publicadas e desempenho de funções dirigentes em estabelecimento de ensino ou em serviços ou organismos da administração educativa;
    2. b)Adequação da proposta ao grau de ensino onde o docente lecciona.
  3. 3 -Concluída a avaliação, até 20 de Junho, a direcção regional competente em matéria de administração educativa emite a decisão final, comunicada aos interessados até 20 de Julho.
  4. 4 -Da decisão cabe recurso hierárquico facultativo, a interpor, no prazo de 30 dias, para membro do Governo Regional competente em matéria de educação.
  5. 5 -O director regional competente em matéria de administração educativa manda publicar no Jornal Oficial a lista dos candidatos aos quais foi concedida a equiparação a bolseiro.