Artigo 225.º

Organização das acções de formação

Redação registada como em vigor em 30/08/2007.

Esta redação foi substituída em 18/12/2015. Ver a versão consolidada

1 -As acções de formação contínua previstas no artigo anterior, à excepção da modalidade de seminário, têm uma duração mínima de quinze horas.
2 -As acções referidas no número anterior podem ser organizadas por qualquer das entidades formadoras acreditadas nos termos do presente Estatuto.