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Artigo 235.º

Acreditação das entidades formadoras

Redação registada como em vigor em 30/08/2007.

Esta redação foi substituída em 18/12/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as entidades que, nos termos e para os efeitos do presente Estatuto, pretendam realizar acções de formação contínua devem sujeitar-se a um processo de acreditação.
  2. 2 -Consideram-se automaticamente entidades acreditadas, mediante comprovação documental junto do departamento da administração regional autónoma competente em matéria de educação, as seguintes:
    1. a)As instituições de ensino superior legalmente autorizadas a operar como tal em território nacional;
    2. b)As entidades que tenham sido acreditadas pelos competentes serviços da administração central e da Região Autónoma da Madeira.
  3. 3 -A acreditação é requerida ao departamento da administração regional autónoma competente em matéria de educação, devendo a entidade formadora fazer a indicação dos seguintes elementos:
    1. a)Plano de actividades e projectos de formação para o período de validade da acreditação;
    2. b)Identificação e habilitações dos formadores e respectivas áreas de formação;
    3. c)Comprovativo da existência de pelo menos um formador acreditado, nos termos do presente diploma.
    4. d)Destinatários das acções de formação a realizar.
  4. 4 -A acreditação é válida por três anos, a partir da data da concessão e registo, implicando a sua renovação um novo processo de acreditação.
  5. 5 -Para os efeitos do presente Estatuto, devem as instituições de ensino superior particular e cooperativo apresentar documento comprovativo da autorização ou homologação superior de funcionamento da instituição, bem como dos cursos que ministram, no caso das instituições de ensino superior.
  6. 6 -O prazo para decisão sobre o pedido de acreditação das entidades formadoras é de 60 dias, findo o qual se presume o deferimento tácito.