Art.º 235 · Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A — Acreditação das entidades formadoras

1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as entidades que, nos termos e para os efeitos do presente Estatuto, pretendam realizar acções de formação contínua devem sujeitar-se a um processo de acreditação.
2 -Consideram-se automaticamente entidades acreditadas, mediante comprovação documental junto do departamento da administração regional autónoma competente em matéria de educação, as seguintes:
1. a)As instituições de ensino superior legalmente autorizadas a operar como tal em território nacional;
2. b)As entidades que tenham sido acreditadas pelos competentes serviços da administração central e da Região Autónoma da Madeira.
3 -A acreditação é requerida ao departamento da administração regional autónoma competente em matéria de educação, devendo a entidade formadora fazer a indicação dos seguintes elementos:
1. a)Plano de actividades e projectos de formação para o período de validade da acreditação;
2. b)Identificação e habilitações dos formadores e respectivas áreas de formação;
3. c)Comprovativo da existência de pelo menos um formador acreditado, nos termos do presente diploma.
4. d)Destinatários das acções de formação a realizar.
4 -A acreditação é válida por três anos, a partir da data da concessão e registo, implicando a sua renovação um novo processo de acreditação.
5 -Para os efeitos do presente Estatuto, devem as instituições de ensino superior particular e cooperativo apresentar documento comprovativo da autorização ou homologação superior de funcionamento da instituição, bem como dos cursos que ministram, no caso das instituições de ensino superior.
6 -O prazo para decisão sobre o pedido de acreditação das entidades formadoras é de 60 dias, findo o qual se presume o deferimento tácito.

Artigo 235.º — Acreditação das entidades formadoras

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