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Artigo 236.º

Acreditação de acções de formação

Redação registada como em vigor em 30/08/2007.

Esta redação foi substituída em 18/12/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A acreditação de acções de formação é requerida ao departamento da administração regional autónoma competente em matéria de educação, devendo a entidade requerente indicar os seguintes elementos, referentes às acções a acreditar:
    1. a)Designação e programa;
    2. b)Duração;
    3. c)Destinatários;
    4. d)Condições de frequência;
    5. e)Identificação e habilitações dos formadores;
    6. f)Local de realização;
    7. g)Forma de avaliação da acção e dos formandos.
  2. 2 -A acreditação da acção fixa o número de créditos a atribuir, a área do conhecimento e os grupos de recrutamento para a qual é conferida, bem como os perfis dos respectivos destinatários.
  3. 3 -O prazo para decisão sobre o pedido de acreditação das acções de formação é de 30 dias, findo o qual se presume o deferimento tácito.