Saltar para o conteúdo principal

Artigo 239.º

Orientação da formação contínua de professores

Redação registada como em vigor em 30/08/2007.

Esta redação foi substituída em 27/06/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Cabe ao departamento da administração regional autónoma competente em matéria de educação orientar globalmente a formação contínua do pessoal docente através:
    1. a)Do estabelecimento de prioridades de formação para cada triénio;
    2. b)Da criação de programas regionais de financiamento da formação;
    3. c)Da coordenação, administração e avaliação do sistema de formação contínua.
  2. 2 -O estabelecimento das prioridades de formação para cada triénio é precedido de audição do conselho coordenador do sistema educativo.
  3. 3 -Até 90 dias após o termo de cada triénio e após o termo de cada programa de formação que tenha sido criado nos termos do presente Estatuto, o departamento da administração regional autónoma competente em matéria de educação apresenta um relatório circunstanciado da sua execução e resultados ao conselho coordenador do sistema educativo.