Art.º 239 · Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A — Orientação da formação contínua de professores

1 -Cabe ao departamento da administração regional autónoma competente em matéria de educação orientar globalmente a formação contínua do pessoal docente através:
1. a)Do estabelecimento de prioridades de formação para cada triénio;
2. b)Da criação de programas regionais de financiamento da formação;
3. c)Da coordenação, administração e avaliação do sistema de formação contínua.
2 -O estabelecimento das prioridades de formação para cada triénio é precedido de audição do conselho coordenador do sistema educativo.
3 -Até 90 dias após o termo de cada triénio e após o termo de cada programa de formação que tenha sido criado nos termos do presente Estatuto, o departamento da administração regional autónoma competente em matéria de educação apresenta um relatório circunstanciado da sua execução e resultados ao conselho coordenador do sistema educativo.

Artigo 239.º — Orientação da formação contínua de professores