Artigo 243.º

Apoio às acções de formação

Redação registada como em vigor em 18/12/2015.

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1 -[Revogado].
2 -[Revogado].
3 -[Revogado].
4 -Com vista à promoção de ações de formação que considere necessárias, o departamento do Governo Regional competente em matéria de educação pode celebrar contratos-programa ou contratos de formação com as entidades formadoras.
5 -[Revogado].
6 -[Revogado].