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Artigo 244.º

Apoio indirecto à formação

Redação registada como em vigor em 30/08/2007.

Esta redação foi substituída em 27/06/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O departamento da administração regional autónoma competente em matéria de educação pode apoiar com recursos humanos as instituições públicas de ensino superior que procedam a formação de professores.
  2. 2 -O apoio referido no número anterior é estabelecido por protocolo, onde se fixam as condições da oferta de formação.
  3. 3 -As instituições apoiadas devem divulgar os apoios recebidos, bem como fixar preços de formação que tenham em conta o apoio que lhes foi concedido.