- 1 -Os docentes beneficiários do apoio complementar a que se refere o artigo anterior que pretendam desistir dos cursos devem participar tal decisão ao diretor regional competente em matéria de educação.
- 2 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a desistência ou o não aproveitamento implica o reembolso do montante despendido pela administração regional autónoma.
- 3 -O formando que desista de um curso fica impossibilitado de se candidatar a novo apoio.
Artigo 34.º — Desistência dos cursos
RevogadoVersão 3Vigente desde: 27/06/2023