Art.º 36 · Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A — Natureza do concurso

1 -O concurso de pessoal docente reveste a natureza de:
1. a)Concurso interno de provimento;
2. b)Concurso externo de provimento;
3. c)Concurso interno de afectação;
4. d)Contratação.
2 -Os concursos referidos no número anterior realizam-se no âmbito de cada quadro para a educação pré-escolar e todos os níveis de ensino, de acordo com os respectivos regimes e grupos de recrutamento para a docência, incluindo a educação e ensino especial.
3 -O disposto no número anterior é aplicável ao recrutamento e à selecção do pessoal docente para a educação extra-escolar, quando esta funcione na dependência directa das unidades orgânicas do sistema educativo regional.

Artigo 36.º — Natureza do concurso