- 1 -A relação jurídica de emprego do pessoal docente reveste, em geral, a forma de contrato de trabalho em funções públicas.
- 2 -O contrato de trabalho em funções públicas reveste as seguintes modalidades:
- a)Contrato de trabalho por tempo indeterminado;
- b)Contrato de trabalho a termo resolutivo.
- 3 -[Revogado].
Artigo 45.º — Formas de vinculação
RevogadoVersão 3Vigente desde: 27/06/2023