Artigo 45.º
Formas de vinculação
Redação registada como em vigor em 30/08/2007.
Esta redação foi substituída em 18/12/2015. Ver a versão consolidada
- 1 -A relação jurídica de emprego do pessoal docente reveste, em geral, a forma de nomeação.
- 2 -A nomeação pode ser provisória ou definitiva.
- 3 -A vinculação do pessoal docente pode ainda revestir a forma de contrato de trabalho na modalidade prevista no artigo 50.º do presente Estatuto.