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Artigo 45.º

Formas de vinculação

Redação registada como em vigor em 18/12/2015.

Esta redação foi substituída em 27/06/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A relação jurídica de emprego do pessoal docente reveste, em geral, a forma de contrato de trabalho em funções públicas.
  2. 2 -O contrato de trabalho em funções públicas reveste as seguintes modalidades:
    1. a)Contrato de trabalho por tempo indeterminado;
    2. b)Contrato de trabalho a termo resolutivo.
  3. 3 -[Revogado].