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Artigo 16.º

Produção de efeitos

Redação registada como em vigor em 30/08/2007.

Esta redação foi substituída em 22/07/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente diploma entra em vigor no dia imediato à data da sua publicação.
  2. 2 -O regime de avaliação do desempenho do pessoal docente, incluindo as grelhas normalizadas, é revisto até ao termo do quarto ano escolar posterior à sua primeira aplicação.