Artigo 3.º — Denominações de origem e indicações geográficas

AlteradoVersão 2Vigente desde: 22/04/2011

1 -Uma DO pode ser empregue relativamente a:
1. a)Vinhos de qualidade produzidos em região determinada (VQPRD);
2. b)Vinhos licorosos de qualidade produzidos em região determinada (VLQPRD);
3. c)Vinhos espumantes de qualidade produzidos em região demarcada (VEQPRD).
2 -Uma IG pode ser empregue relativamente a:
1. a)Vinhos de mesa;
2. b)Vinhos espumantes;
3. c)Vinhos licorosos;
4. d)Aguardentes de vinho e bagaceira;
5. e)Vinagres de vinho.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 22/04/2011

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2011/A - 1.ª Série(21/04/2011)

Original

Em vigor de 18/07/2008 a 21/04/2011