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Artigo 68.º

Eventos desportivos com relevância turística

Redação registada como em vigor em 02/12/2009.

Esta redação foi substituída em 10/08/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Às entidades participantes ou organizadoras de eventos desportivos com relevância turística pode ser concedido um apoio específico, fixado através de contrato-programa a celebrar com o departamento do Governo Regional competente em matéria de turismo.
  2. 2 -Consideram-se eventos desportivos com relevância turística aqueles que, promovendo significativamente a imagem externa da Região, cumpram cumulativamente os seguintes requisitos:
    1. a)Tenham grande impacte junto dos mercados alvo de promoção turística;
    2. b)Garantam ampla divulgação em órgãos de comunicação social;
    3. c)Correspondam a iniciativas potenciadoras do desenvolvimento turístico.
  3. 3 -Quando satisfaçam os requisitos fixados no número anterior inserem-se nesta tipologia, entre outros a definir pelo organismo da administração regional competente em matéria de turismo, eventos desportivos relevantes nas modalidades de automobilismo, golfe, ténis de campo e vela de cruzeiro.
  4. 4 -A declaração da especial relevância turística é feita por despacho do membro do Governo Regional competente em matéria de turismo.