Saltar para o conteúdo principal

Artigo 84.º

Aquisição de viaturas para transporte de atletas

Redação registada como em vigor em 02/12/2009.

Esta redação foi substituída em 06/05/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A administração regional autónoma pode comparticipar a aquisição de viaturas especificamente adequadas ao transporte de atletas por parte de entidades do movimento associativo desportivo que desenvolvam actividades de formação implicando transporte.
  2. 2 -A comparticipação a que se refere o número anterior apenas pode ser concedida quando se verifiquem, cumulativamente, as seguintes condições:
    1. a)A entidade mantenha em actividade equipas ou atletas nos escalões de formação;
    2. b)A viatura a adquirir tenha uma lotação mínima de nove lugares;
    3. c)A viatura tenha as características legalmente exigidas para o transporte de crianças e jovens;
    4. d)A viatura se destine a serviço privativo da entidade.
  3. 3 -O valor máximo da comparticipação para aquisição de viaturas com lotação entre 9 e 21 lugares é de 60 % do seu custo total.
  4. 4 -O valor máximo da comparticipação para aquisição de viaturas com lotação superior a 21 lugares é de 40 % do seu custo total.
  5. 5 -A aquisição de viaturas que se destinem conjuntamente ao transporte de atletas e ao transporte escolar é considerada prioritária.