Art.º 84 · Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A — Aquisição de viaturas para transporte de atletas

1 -A administração regional autónoma pode comparticipar a aquisição de viaturas especificamente adequadas ao transporte de atletas por parte de entidades do movimento associativo desportivo que desenvolvam actividades de formação implicando transporte.
2 -A comparticipação a que se refere o número anterior apenas pode ser concedida quando se verifiquem, cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)A entidade mantenha em actividade equipas ou atletas nos escalões de formação;
2. b)A viatura a adquirir tenha uma lotação mínima de nove lugares;
3. c)A viatura tenha as características legalmente exigidas para o transporte de crianças e jovens;
4. d)A viatura se destine a serviço privativo da entidade.
3 -O valor máximo da comparticipação para aquisição de viaturas com lotação entre 9 e 21 lugares é de 60 % ou de 70 % do seu custo total, consoante as mesmas sejam de combustão interna ou elétricas.
4 -O valor máximo da comparticipação para aquisição de viaturas com lotação superior a 21 lugares é de 40 % ou de 50 % do seu custo total, consoante as mesmas sejam de combustão interna ou elétricas.
5 -A aquisição de viaturas que se destinem conjuntamente ao transporte de atletas e ao transporte escolar é considerada prioritária.
6 -Sem prejuízo de ser dada preferência à aquisição de viaturas elétricas, na hierarquização das candidaturas são considerados a demonstração da efetividade da aquisição já efetuada, a fundamentação apresentada para a necessidade da aquisição, a adequação do custo e a demonstração da capacidade de autofinanciamento e diversificação das fontes de financiamento.

Artigo 84.º — Aquisição de viaturas para transporte de atletas

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