Artigo 89.º

Regulamentação

Redação registada como em vigor em 02/12/2009.

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1 -O valor base unitário dos apoios à actividade de treino e competição dos escalões de formação, dos apoios complementares, dos prémios de classificação, subida de divisão e manutenção e dos apoios à utilização de atletas formados nos Açores é fixado anualmente em Junho, por resolução do Conselho do Governo Regional.
2 -A resolução a que se refere o número anterior define ainda o número de elementos das comitivas oficiais de cada modalidade e nível competitivo, bem como o número máximo de equipas por divisão ou nível competitivo a serem apoiadas.
3 -Sempre que os modelos competitivos não permitam a aplicação directa da secção ii do capítulo iii do presente diploma, o Conselho do Governo delibera por resolução os apoios aplicáveis.