Art.º 1 · Decreto Legislativo Regional n.º 21/2011/A — Objecto e âmbito de aplicação

1 -O presente decreto legislativo regional estabelece o regime jurídico de salvaguarda do património cultural imaterial da Região Autónoma dos Açores, compreendendo as medidas de salvaguarda e o procedimento de inventariação.
2 -O presente diploma abrange os seguintes domínios:
1. a)Tradições e expressões orais, de transmissão cultural;
2. b)Expressões artísticas e manifestações de carácter performativo;
3. c)Práticas sociais, rituais e eventos festivos;
4. d)Conhecimentos e práticas relacionados com a natureza e o universo;
5. e)Competências no âmbito de processos e técnicas tradicionais.
3 -O presente diploma aplica-se a todas as existências etnográficas e antropológicas que tenham ou não o seu registo sobre um suporte.

Artigo 1.º — Objecto e âmbito de aplicação