Art.º 3 · Decreto Legislativo Regional n.º 21/2013/M — Âmbito de aplicação

1 -O Estatuto aplica-se aos alunos dos ensinos básico e secundário da educação escolar da Região Autónoma da Madeira, em todas as suas modalidades, com as especificidades nele previstas em razão dos diferentes ciclos de escolaridade ou respetivas modalidades e ou do nível etário dos destinatários.
2 -O disposto no número anterior não prejudica a aplicação à educação pré-escolar do que no Estatuto se prevê relativamente à responsabilidade e ao papel dos membros da comunidade educativa e à vivência na escola.
3 -O Estatuto aplica-se aos estabelecimentos públicos de educação, formação e ensino da Região Autónoma da Madeira.
4 -O Estatuto aplica-se, com as necessárias adaptações, aos estabelecimentos de educação e ensino privados, os quais devem, em conformidade, adaptar os respetivos regulamentos internos.
5 -As referências aos órgãos de direção, administração e gestão ou pedagógicos, bem como às estruturas pedagógicas intermédias constantes do presente diploma legal, consideram-se dirigidas aos órgãos e estruturas com competência equivalente em razão da matéria, de acordo com as regras específicas das diferentes ofertas formativas e o regime jurídico aplicável aos diferentes estabelecimentos de educação, formação e ensino.

Artigo 3.º — Âmbito de aplicação