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Artigo 12.º

Função e Composição

Redação registada como em vigor em 03/07/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O Conselho Consultivo é o órgão de consulta, apoio e participação na definição das linhas gerais de atuação do IFCN, IP-RAM e nas tomadas de decisão do Conselho Diretivo.
  2. 2 -O Conselho Consultivo do IFCN, IP-RAM é composto por:
    1. a)O presidente do Conselho Diretivo do IFCN, IP-RAM, que preside;
    2. b)Os vogais do Conselho Diretivo do IFCN, IP-RAM;
    3. c)Um representante da Associação Municípios da Madeira, a indicar por esta entidade;
    4. d)Um representante dos proprietários florestais a indicar pelos proprietários que possuem Planos de Gestão Florestal ou instrumentos equivalentes aprovados;
    5. e)Um representante das organizações do setor da caça, a indicar por estas entidades;
    6. f)Dois representantes de organizações não-governamentais de ambiente de âmbito regional;
    7. g)Um representante da Secretaria Regional que tutela o setor do turismo;
    8. h)Um representante da Universidade da Madeira.
  3. 3 -Podem, também, fazer parte do Conselho Consultivo até seis personalidades de reconhecido mérito, na área das atribuições do IFCN, IP-RAM.
  4. 4 -Os membros do Conselho Consultivo são designados por despacho do membro do Governo Regional da tutela.
  5. 5 -O presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo membro do Conselho Consultivo que indicar ou, na falta de indicação, pelo vogal mais antigo do Conselho Diretivo do IFCN, IP-RAM.
  6. 6 -Sem prejuízo das competências conferidas por lei, compete ao Conselho Consultivo emitir parecer sobre documentos estruturantes de natureza estratégica e instrumentos de planeamento e gestão de âmbito nacional, da responsabilidade do IFCN, IP-RAM.
  7. 7 -O exercício dos cargos do Conselho Consultivo não é remunerado, sem prejuízo do pagamento de ajudas de custas, quando a tal houver lugar.