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Artigo 18.º

Cobrança coerciva das dívidas

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A cobrança coerciva das dívidas ao IFCN, IP-RAM é feita pelo processo das execuções fiscais, nos termos consagrados no Código de Procedimento e de Processo Tributário.
  2. 2 -O processo referido no número anterior terá por base certidão emitida pelo presidente do IFCN, IP-RAM da qual devem constar os elementos referidos no artigo 163.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.