Os incentivos ao empreendedorismo visam apoiar as pessoas com deficiência e incapacidade inscritas no IEM, IP-RAM, que pretendam exercer uma atividade por conta própria economicamente viável, através de um subsídio destinado a cobrir as despesas estritamente necessárias, nomeadamente as de aquisição de equipamento, matérias-primas e adaptação de instalações.
Artigo 17.º — Incentivos ao empreendedorismo
Vigente desde: 17/08/2022
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