São revogados os artigos 55.º a 60.º do Decreto Legislativo Regional n.º 33/2009/M, de 31 de dezembro.
Artigo 27.º — Norma revogatória
Vigente desde: 17/08/2022
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/08/2022
Referências (1)
- Artigo 55.º