Constituem objetivos do presente diploma, salvaguardar e promover o exercício do direito ao trabalho das pessoas com deficiência e incapacidade, incluindo para aquelas que adquirem uma deficiência durante o curso do emprego, adotando medidas apropriadas, para, designadamente:
- a)Permitir o acesso efetivo aos programas gerais de orientação técnica e vocacional, serviços de colocação e formação contínua;
- b)Promover as oportunidades de emprego no mercado de trabalho, assim como auxiliar na procura, obtenção, manutenção e regresso ao emprego;
- c)Assegurar que são realizadas as adaptações no local de trabalho.