À administração regional autónoma compete adotar medidas que assegurem às pessoas com deficiência e incapacidade o direito de acesso ao emprego, trabalho, orientação e formação profissional, qualificação e certificação de competências, reabilitação profissional e adequação das condições de trabalho, nomeadamente:
- a)Aquisição e desenvolvimento de competências socioprofissionais, designadamente em contexto de trabalho;
- b)Apoio e fomento da empregabilidade;
- c)Apoio e fomento de formas alternativas de emprego, designadamente o emprego protegido e o emprego apoiado;
- d)Adequação das condições de trabalho.