É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 25/2022/A, de 10 de novembro, que procede à organização do trabalho médico suplementar nos serviços de urgência e de atendimento permanente do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 15/06/2023
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Em vigor desde 15/06/2023