O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e vigora até 31 de dezembro de 2026.
Artigo 5.º — Entrada em vigor e vigência
AlteradoVersão 3Vigente desde: 04/01/2026
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 3Versão em vigor
Em vigor desde 04/01/2026
Decreto Legislativo Regional n.º 27/2025/A - 1.ª Série(30/12/2025)
Alterado
Em vigor de 31/12/2024 a 03/01/2026
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2024/A - 1.ª Série(30/12/2024)
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