Art.º 16 · Decreto Legislativo Regional n.º 21/83/A — (Núcleos de planeamento)

1 -Poderão ser criados, progressivamente e à medida das necessidades, no âmbito das secretarias regionais, núcleos de planeamento.
2 -Integrarão o núcleo de planeamento de cada departamento do Governo os respectivos representantes na Comissão Técnica de Planeamento Regional.
3 -Aos núcleos de planeamento compete:
1. a)Preparar, no âmbito do respectivo departamento, as propostas a considerar na elaboração dos planos regionais;
2. b)Preparar os relatórios de execução do Plano Regional na parte cuja implementação está a cargo do respectivo departamento.
4 -O responsável pela coordenação dos trabalhos de cada núcleo será designado pelo respectivo membro do Governo.

Artigo 16.º — (Núcleos de planeamento)