As atribuições e competências conferidas pela lei ao Instituto do Trabalho Portuário são exercidas na Região Autónoma dos Açores pela Secretaria Regional da Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Artigo 1.º — Atribuições e competências
Vigente desde: 21/07/1994
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Em vigor desde 21/07/1994