O regime previsto no presente diploma aplica-se:
- a)Aos serviços e organismos da administração regional autónoma da Madeira;
- b)Aos institutos públicos regionais que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
Artigo 2.º — Âmbito institucional
Vigente desde: 21/08/1996
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Em vigor desde 21/08/1996