Art.º 16 · Decreto Legislativo Regional n.º 21-A/2005/M — Fundo de Estabilização Tributário da Região Autónoma da Madeira

1 -O Fundo de Estabilização Tributário da Região Autónoma da Madeira, adiante designado por FET-M, é um fundo autónomo não personalizado da Secretaria Regional do Plano e Finanças, cuja função genérica consiste em suportar os encargos com o pagamento do acréscimo de produtividade previsto no artigo 45.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 29-A/2005/M, de 31 de Agosto.
2 -O rendimento do património do FET-M é afecto a obras sociais e ao pagamento dos suplementos atribuídos em função de particularidades específicas da prestação de trabalho dos funcionários e agentes da Direcção Regional dos Assuntos Fiscais, adiante designada por DRAF.
3 -São consignadas ao FET-M, constituindo receitas deste Fundo, nos termos da lei em vigor:
1. a)Um montante até 5% das cobranças coercivas derivadas de processos instaurados nos serviços da DRAF e das receitas de natureza fiscal arrecadadas no âmbito da aplicação do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto, montante que será definido, anualmente, mediante portaria do Secretário Regional do Plano e Finanças;
2. b)Uma percentagem de 63% das seguintes receitas da DRAF:
  1. i)Custas, taxas de justiça e emolumentos cobrados nos processos fiscais;
  2. ii)Multas, coimas e penalidades diversas cobradas nos processos fiscais;
  3. iii)O produto da venda de publicações e impressos diversos e de outros bens não duradouros;
  4. iv)O produto da venda de serviços prestados a terceiros;
  5. v)O produto dos reembolsos das despesas com papel, fotocópias e outras despesas correntes efectuadas no interesse dos contribuintes;
  6. vi)O reembolso dos encargos com a publicidade realizada no âmbito de processos de execução fiscal;
  7. vii)Taxas cobradas no âmbito das acções inspectivas por iniciativa do contribuinte ou de terceiro (artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 6/99, de 8 de Janeiro);
  8. viii)O montante dos reembolsos dos salários e demais abonos dos membros das comissões de avaliação que sejam da iniciativa dos contribuintes;
  9. ix)Os rendimentos resultantes de aplicações financeiras que em seu nome forem efectuadas;
  10. x)O produto da alienação e do reembolso dos valores do seu activo;
  11. xi)Outras receitas que lhe venham a ser legalmente atribuídas.
4 -O FET-M é composto por um conselho de administração e por uma comissão de fiscalização.
5 -O conselho de administração e a comissão de fiscalização são compostos por um presidente e dois vogais nomeados por despacho do Secretário Regional do Plano e Finanças.
6 -Podem ser efectuadas transferências de verbas adicionais do Orçamento da RAM para o FET-M desde que devidamente autorizadas pelo Secretário Regional do Plano e Finanças.

Artigo 16.º — Fundo de Estabilização Tributário da Região Autónoma da Madeira

Histórico de Alterações

Referências (2)