O presente diploma constitui título bastante para a instrução e prática de quaisquer actos necessários à instalação e funcionamento da VIALITORAL, Concessões Rodoviárias da Madeira, S. A, incluindo o do respectivo registo.
Aprovado em Sessão Plenária da Assembleia Legislativa Regional da Madeira em 28 de Julho de 1999.
O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, José Miguel Jardim d'Olival Mendonça.
Assinado em 16 de Agosto de 1999.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.
ANEXO I
ESTATUTOS DA VIALITORAL, CONCESSÕES RODOVIÁRIAS DA MADEIRA, S. A.