É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 17/93/M, de 13 de Setembro.
Artigo 10.º — Norma revogatória
Vigente desde: 21/11/2002
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Em vigor desde 21/11/2002
É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 17/93/M, de 13 de Setembro.
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