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Artigo 2.º — Tipo e natureza dos projectos

Vigente desde: 12/08/2004
  1. 1 -São susceptíveis de apoio, no âmbito do presente sistema de incentivos, os projectos de investimento integrados nos seguintes sectores de actividade, classificados de acordo com a Classificação Portuguesa das Actividades Económicas - CAE, revista pelo Decreto-Lei n.º 197/2003, de 27 de Agosto:
    1. a)Indústria - nas divisões 10 a 37 da CAE, com excepção dos investimentos apoiáveis pelo FEOGA, nos termos do protocolo a estabelecer entre os gestores do POPRAM III, FEOGA, FEDER e SIPPE;
    2. b)Construção - na divisão 45 da CAE;
    3. c)Comércio - divisões 50 a 52 da CAE, com exclusão da classe 5231;
    4. d)Turismo - actividades incluídas nos grupos 551, 552, 553, 554, 633 e 711 e as actividades declaradas de interesse para o turismo, nos termos da legislação aplicável, e que se insiram nas classes 9232, 9233, 9234, 9261, 9262 e 9272 e na subclasse 93042 da CAE;
    5. e)Serviços - actividades incluídas nas divisões 72 e 73 e, quando visem serviços para os quais existe oferta insuficiente e que apoiem a eficiência e competitividade das empresas, as actividades incluídas na divisão 90 e nas subclasses 60212 e 60220.
  2. 2 -Podem ainda ser consideradas outras actividades reconhecidas por despacho do membro do Governo Regional que tutele o Instituto de Desenvolvimento Empresarial da Região Autónoma da Madeira, adiante apenas designado por IDE-RAM, como de dimensão estratégica.
  3. 3 -Os projectos englobam investimentos conducentes à melhoria da gestão, à introdução das melhores técnicas disponíveis e de tecnologias de informação e de comunicações, ao reforço das condições de segurança, higiene e saúde na empresa, à preservação do ambiente e energia e a novas técnicas de distribuição, comercialização, marketing e design, bem como outros factores de competitividade, assim como os projectos de deslocalização/transferência de instalações para parques empresariais, por imposição das entidades competentes.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 12/08/2004

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